MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

COMUNICADO DE IMPRENSA

DGCI inicia operação "Software de Facturação"

A Direcção-Geral dos Impostos deu hoje início à operação de mailing e divulgação pública "Software de Facturação - Só Certificado" com vista a alertar os contribuintes para a necessidade de, até 1 de Janeiro de 2011, procederem à certificação do software de facturação que utilizem.

Em 2009 o Governo promoveu a alteração do artigo 123.º do Código do IRC, determinando que só podem ser utilizados os programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam previamente certificados pela DGCI, com vista a evitar a manipulação dos registos informáticos da facturação.

Entretanto, a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, veio determinar que essa obrigação vale a partir de 1 de Janeiro de 2011, no caso dos sujeitos passivos que no ano anterior tenham tido um volume de negócios superior a € 250 000. A partir de 1 de Janeiro de 2012, a exigência de utilização de programas de facturação certificados passará a abranger também os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a € 150 000.

Por instrução do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a DGCI começou esta semana a notificar cerca de 126 000 pessoas colectivas e 19 000 pessoas singulares, informando-as de que a partir de 1 de Janeiro só podem utilizar programas certificados, sob pena de coima variável entre 250 e 12 500 euros. Esta medida deve ter especial efeito nas empresas ou comerciantes que façam as suas vendas ou prestações de serviços a consumidores finais, mostrando-se essencial para o combate à fraude e evasão fiscais, somando-se a outras medidas promovidas pelo Governo, tal como a obrigação de as instituições financeiras comunicarem os pagamentos feitos através de terminais multibanco.

Nesta data, já estão certificados cerca de 130 programas, num universo previsível de 600 programas, contando-se que no fim do mês de Novembro esteja concluído o processo de certificação dos actuais programas a certificar. A DGCI tem já à disposição pública, no Portal das Finanças, (http://www.portaldasfinancas.gov.pt), uma lista actualizada dos programas informáticos de facturação certificados, e respectivas versões, bem como a identificação dos seus produtores.

Lisboa, 28 de Outubro de 2010

Comunicado disponível em www.min-financas.pt

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