Está já em marcha a operação de mailing e divulgação pública, levada a cabo pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), com vista a prevenir os contribuintes para a necessidade de, até 1 de Janeiro de 2011, procederem à certificação do software de facturação que utilizam. O objectivo passa por controlar e eliminar a possibilidade de as empresas poderem manipular os registos de vendas feitos através de programas informáticos, alterando, dessa forma, os rendimentos auferidos e os cálculos do imposto a pagar no final.

Por instrução do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a DGCI começou a notificar cerca de 126 000 pessoas colectivas e 19 000 pessoas singulares, da necessidade de só poderem utilizar programas certificados, no próximo ano, sob pena de coima variável entre 250 e 12 500 euros.

De acordo com o Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, esta medida deve ter “especial efeito nas empresas, ou comerciantes, que façam as suas vendas, ou prestações de serviços a consumidores finais, mostrando-se essencial para o combate à fraude e evasão fiscais”, somando-se a outras medidas promovidas pelo Governo, tais como “a obrigação de as instituições financeiras comunicarem os pagamentos feitos através de terminais do multibanco”.

Medida facilita o cruzamento de informação

A obrigação de ter um programa de facturação certificado é válida para as empresas com um volume de negócios superior a 250 mil euros e a partir de 2012 será alargado o número de entidades, já que a exigência passará a abranger os contribuintes com um volume de negócios superior a 150 mil euros.

A adopção da medida tem custos para as empresas, mas o Orçamento do Estado para este ano (OE/11) prevê que os custos possam ser considerados como custos para o contribuinte.

Para além disso, esta medida vai servir também para que a DGCI faça o cruzamento de dados com uma outra medida anunciada no OE/11 que é a obrigação de os bancos comunicarem ao Fisco os pagamentos feitos às empresas através de cartões de crédito e débito. A ideia é cruzar esta informação com as declarações apresentadas pelas empresas e pelos trabalhadores independentes, como médicos ou advogados, com a finalidade de controlar o volume de facturação. E, no caso de serem encontradas incoerências nos pagamentos, será depois destacada uma equipa de inspecção para vistoriar os programas de facturação.

Até à data, estão já certificados cerca de 130 programas, num universo previsível de 600 programas, estando previsto para o final do mês de Novembro a conclusão do processo de certificação dos actuais programas a certificar. A DGCI tem já à disposição pública, no Portal das Finanças (http://www.portaldasfinancas.gov.pt), uma lista actualizada dos programas informáticos de facturação certificados, e respectivas versões, bem como a identificação dos seus produtores.

Outras estratégias no combate à fraude e evasão fiscais

Para além da obrigatoriedade de um programa certificado pela DGCI nas empresas, estão já a ser tomadas outras medidas no combate à fraude e evasão fiscais, como é o caso dos inspectores à paisana nos restaurantes, a fim de encontrarem alguma irregularidade; o facto de as contas das empresas terem de ser aprovadas por um revisor oficial de contas (ROC), ou mesmo o acesso às contas bancárias dos devedores que é, agora, mais fácil.